Projeto que garante regularização fundiária para 508 famílias avança na Câmara de Guarapuava
Foto: Diretoria de Comunicação.
A Câmara de Guarapuava aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 717,8 mil para a execução de ações de regularização fundiária no loteamento Paz e Bem. A proposta tem como objetivo garantir segurança jurídica a 508 famílias, além de promover inclusão social e melhoria das condições de vida da população beneficiada.
O recurso é proveniente do Convênio nº 992753/2025, firmado com o Governo Federal por meio do Programa Periferia Viva, e será destinado à Secretaria Municipal de Habitação. A medida também prevê a adequação do orçamento municipal, possibilitando a correta aplicação dos recursos e a execução do convênio.
Regularização fundiária promove segurança jurídica e inclusão social
A iniciativa busca enfrentar a situação de insegurança jurídica vivida por famílias que residem em núcleo urbano informal consolidado, permitindo a regularização de 508 imóveis por meio da modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S). Com isso, os moradores passam a ter acesso ao direito formal à moradia, além de maior estabilidade e dignidade.
Além de beneficiar diretamente as famílias, a proposta contribui para o ordenamento territorial do município, promovendo a integração da área ao planejamento urbano e fortalecendo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável de regiões periféricas.
A adequação orçamentária prevista no projeto é considerada essencial para viabilizar a execução do convênio e garantir que os recursos federais sejam aplicados conforme os objetivos do programa, ampliando o alcance das ações de habitação no município.
Com a aprovação em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2026 segue agora para segunda discussão e votação em plenário, dando continuidade à tramitação legislativa na Câmara de Guarapuava.
