Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa 12 projetos de lei em reunião ordinária
Foto: Diretoria de Comunicação.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Guarapuava realizou, nesta terça-feira (31/03), a 4ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo, com a análise de 12 projetos de lei. Deste total, quatro proposições receberam parecer contrário e as demais obtiveram parecer favorável, seguindo para as próximas etapas da tramitação legislativa. A comissão é presidida pela vereadora Profª Bia (PV), tem o vereador Paulo Lima (PP) como relator e conta ainda com o vereador Danilo Dominico (PP) como membro.
Entre os principais destaques da reunião está o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 48/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guarapuava (PREFIG-2026). A proposta tem como objetivo possibilitar a regularização de débitos tributários por parte dos contribuintes, criando condições facilitadas para o pagamento de tributos municipais em atraso. A iniciativa busca ampliar a arrecadação, ao mesmo tempo em que oferece para que cidadãos e empresas possam reorganizar sua situação fiscal junto ao município.
Também relacionado ao tema, o Projeto de Lei Complementar (E) nº 6/2026 estabelece medidas relacionadas ao ISSQN dentro do PREFIG-2026.
Ambos os projetos receberam parecer favorável da comissão.
Comissão analisa e tem parecer contrário para quatro Projetos de Lei
A pauta da reunião também contou com a análise de projetos voltados à proteção de mulheres em situação de violência e à organização das relações de trabalho no âmbito da administração pública.
O Projeto de Lei Ordinária (L) nº 19/2026, de autoria das vereadoras Professora Terezinha (PT), Cris Wainer (PT), Rita Felchak (MDB) e Professora Bia (PV), que institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para servidores públicos, recebeu parecer contrário por apontamentos relacionados à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
Também recebeu parecer contrário o Projeto de Lei Ordinária (L) nº 21/2026, de autoria das vereadoras Professora Terezinha (PT), Cris Wainer (PT), Rita Felchak (MDB) e Professora Bia (PV), que trata da tramitação prioritária de processos administrativos envolvendo pessoas em situação de violência doméstica. A relatoria identificou vício de iniciativa, por interferência na organização administrativa do Poder Executivo.
Na mesma linha, o Projeto de Lei Ordinária (L) nº 27/2026, de autoria das vereadoras Professora Terezinha (PT), Cris Wainer (PT), Rita Felchak (MDB) e Professora Bia (PV), que dispõe sobre a inclusão de mulheres em situação de violência em programas habitacionais, teve parecer contrário com base na análise jurídica da matéria.
Já o Projeto de Lei Ordinária (L) nº 25/2026, de autoria da vereadora Professora Terezinha (PT), que propõe o fim da jornada de trabalho 6x1 em contratações públicas, recebeu parecer contrário por vício de iniciativa e possível afronta à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao princípio da separação dos Poderes.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação tem parecer favorável a oito projetos de lei
Além das propostas em destaque, a comissão também analisou outros projetos que obtiveram parecer favorável:
O Projeto de Lei Ordinária (L) nº 26/2026, de autoria da vereadora Rita Felchak (MDB), que institui a campanha Maio Laranja de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;
O Projeto de Lei Ordinária (L) nº 29/2026, de autoria dos vereadores Buiu Martins (MDB) e Professor Saulo (NOVO), que denomina a Unidade Básica de Saúde da Colônia Vitória, no Distrito de Entre Rios;
O Projeto de Lei Ordinária (L) nº 30/2026, de autoria do vereador Cristóvão da Cruz (NOVO), que denomina via pública no Bairro Industrial;
O Projeto de Lei Ordinária (L) nº 31/2026, de autoria do vereador Sérgio Kiçula (PSD), que concede Título de Cidadão Honorário ao Major Ederson Pinheiro Crevelin;
O Projeto de Lei Ordinária (L) nº 32/2026, de autoria do vereador Pedro Moraes (MDB), que altera a denominação da Avenida Bandeirantes, no Bairro Primavera;
E o Projeto de Lei Ordinária (L) nº 172/2026, de autoria do vereador Nego Silvio (PL), que denomina via pública no município.
Com os pareceres emitidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, as matérias seguem agora para as próximas etapas do processo legislativo na Câmara de Guarapuava.
