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Arquivo Decreto 93-2021
por Administrador — última modificação 10/05/2024 18h21
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Administrativos / Decretos 2021
Arquivo Decreto 94-2021
por Administrador — última modificação 10/05/2024 18h21
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Administrativos / Decretos 2021
Arquivo Decreto 95-2021
por Administrador — última modificação 10/05/2024 18h21
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Administrativos / Decretos 2021
Arquivo Decreto 96-2021
por Administrador — última modificação 10/05/2024 18h21
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Administrativos / Decretos 2021
Arquivo Decreto 97-2021
por Administrador — última modificação 10/05/2024 18h21
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Administrativos / Decretos 2021
Arquivo Decreto 98-2021
por Administrador — última modificação 10/05/2024 18h21
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Administrativos / Decretos 2021
Arquivo Decreto 99-2021
por Administrador — última modificação 10/05/2024 18h21
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Administrativos / Decretos 2021
Solicitação DECRETOS
por Administrador — última modificação 02/10/2017 15h13
Bom dia, Os decretos anteriores ao ano de 2013 estão faltando no site, devem ser colocados assim que possível para garantir a efetividade da lei da transparência, independente de mandatos de governo. Att.
Localizado em Ouvidoria
Decretos
por Administrador — publicado 06/12/2018 — última modificação 08/01/2019 12h06
Localizado em Processo Legislativo
Decretos 2013
por Administrador — publicado 07/10/2016 — última modificação 10/05/2024 18h47
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Administrativos
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