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Atas
por Administrador — publicado 07/06/2019
Localizado em Processo Legislativo
Portarias
por Administrador — publicado 07/06/2019
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo Recomendação - ADEQUAÇÃO DE CARGOS
por Administrador — última modificação 12/06/2019 14h25
Localizado em Leis e Recomendações / Recomendações Ministério Público
Arquivo Recomendação - CARGOS COMISSIONADOS
por Administrador — última modificação 12/06/2019 14h33
Localizado em Leis e Recomendações / Recomendações Ministério Público
LOA - Lei Orçamentária Anual
por Administrador — publicado 18/06/2019 — última modificação 21/05/2025 14h22
Localizado em Leis e Recomendações
Arquivo PDF document 01_LEIA-SE EMENDA A LEI ORGANICA_N°_001.1992.pdf
por Administrador — última modificação 02/08/2019 14h02
Localizado em Leis e Recomendações / Lei Orgânica
Arquivo PDF document 02_LEIA-SE EMENDA A LEI ORGANICA_N°_002.1994.pdf
por Administrador — última modificação 02/08/2019 14h02
Localizado em Leis e Recomendações / Lei Orgânica
Arquivo PDF document 03_LEIA-SE EMENDA A LEI ORGANICA_N°_003.1994.pdf
por Administrador — última modificação 02/08/2019 14h02
Localizado em Leis e Recomendações / Lei Orgânica
Arquivo PDF document 04_LEIA-SE EMENDA A LEI ORGANICA_N°_004.1996.pdf
por Administrador — última modificação 02/08/2019 14h02
Localizado em Leis e Recomendações / Lei Orgânica
Arquivo PDF document 05_LEIA-SE EMENDA A LEI ORGANICA_N°_005.1996.pdf
por Administrador — última modificação 02/08/2019 14h02
Localizado em Leis e Recomendações / Lei Orgânica
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