Poder Legislativo de Guarapuava
Poder Legislativo do Município de Guarapuava
Lei Ordinária 400/1993
Dados do Documento
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Data do Documento08/11/1993
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Anexos
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EmentaLEI Nº 400/94 SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes fisicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo, nos Estabelecimentos Bancários situados no Municipio. Objeto: Diversos
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SituaçãoAprovada em
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Processo7/1993
LEI Nº 400/94 SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes fisicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo, nos Estabelecimentos Bancários situados no Municipio. A Câmara Municipal de Guarapuava, Estado do paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos bancários, situados no Municipio de Guarapuava, atenderio prioritariamente aos idosos com idade superior a 65 anos, aos deficientes fisicos, as gestantes e mulheres com crianças ao colo. § Único - O direito ao atendimento prioritário é assegurado indistintamente aos clientes e aos não clientes das casas bancárias. Art. 2º - As agencias bancárias afixarão em local de boa visualização por parte do público informações à res peito do atendimento prioritário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, das as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Guarapuava, 03 de janeiro de 1994 CESAR ROBERTO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL
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Processo 7/1993