Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa 13 propostas em reunião extraordinária
Foto: Diretoria de Comunicação.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Guarapuava realizou reunião extraordinária nesta segunda-feira (08/06) para analisar 13 propostas legislativas. Três matérias tiveram a tramitação adiada para ajustes de cláusulas. A comissão também emitiu parecer contrário a uma mensagem de veto encaminhada pelo Poder Executivo. O colegiado é presidido pela vereadora Profª Bia (PV), tem o vereador Paulo Lima (PP) como relator e conta ainda com o vereador Danilo Dominico (PP) como membro.
Entre as matérias analisadas, o principal destaque é o Projeto de Lei Complementar nº 15/2026, de autoria do prefeito Denilson Baitala, que institui o Programa de Regularização de Edificações no Município de Guarapuava. A proposta estabelece critérios para a regularização de construções, cria mecanismos de análise técnica e institui uma contrapartida financeira para os casos previstos em lei. O objetivo é possibilitar a adequação de edificações às normas urbanísticas municipais, proporcionando mais segurança jurídica para proprietários e contribuindo para a organização do desenvolvimento urbano do município.
Comissão analisa propostas voltadas à habitação, saúde, direitos das mulheres e gestão pública
Além do projeto em destaque, outras nove propostas receberam parecer favorável durante a reunião.
Entre elas está o Projeto de Lei nº 75/2026, de autoria do prefeito Denilson Baitala, que autoriza a desafetação de trecho da Rua dos Operários, no Núcleo Habitacional 2000, para unificação da área com lotes contíguos e futura destinação à construção de unidades habitacionais de interesse social por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 65/2026, de autoria do vereador Nego Silvio (PL), que declara de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Bairro Vila Mattos Leão.
O Projetos de Lei nº 62/2026, que altera a legislação referente ao Comitê Municipal de Mobilização pela Redução da Mortalidade Materna e Infantil; e o Projeto de Lei nº 66/2026, de autoria da vereadora Rita Felchak (MDB), que institui a campanha “Junho Violeta”, voltada à conscientização, prevenção e combate à violência contra a pessoa idosa, também foram aprovados.
A comissão também analisou o Projeto de Lei nº 64/2026, de autoria do prefeito Denilson Baitala, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 215 mil para o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM). Os recursos são oriundos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (Fedim) e serão destinados à estruturação da gestão e da rede de proteção e defesa dos direitos das mulheres no município.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 70/2026, que prevê a abertura de crédito adicional especial de R$199.989,00 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde. Os recursos são provenientes de emenda parlamentar individual impositiva.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 84/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$469.861,00 para o desenvolvimento do projeto “Viver Esporte Guarapuava – Inclusão e Cidadania”. Os recursos serão destinados à aquisição de materiais de consumo para a realização de atividades esportivas e de inclusão social no município.
A comissão ainda analisou o Projeto de Lei nº 85/2026, de autoria do prefeito Denilson Baitala, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$370.342,00 para o Fundo Municipal do Esporte. Os recursos, provenientes da Deliberação 01/2026 do FME – Escolinhas, serão destinados à manutenção e execução de atividades ligadas ao Conselho Municipal de Esportes e Recreação, fortalecendo projetos esportivos desenvolvidos no município.
Além dessas matérias, foram apreciadas outras proposições orçamentárias encaminhadas pelo Executivo, voltadas à adequação do planejamento financeiro e à execução de programas da administração municipal.
Projetos tiveram tramitação adiada
Durante a reunião, tiveram a tramitação adiada o Projeto de Lei nº 56/2026, de autoria do vereador Buiu Martins (MDB), que dispõe sobre a punição administrativa para atos de pichação e grafitagem não autorizada em bens públicos e privados; a Emenda Modificativa nº 7/2026, de autoria dos vereadores Profª Bia, Paulo Lima e Danilo Dominico; e o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, de autoria do prefeito Denilson Baitala, que institui a Parcela Individual Nominal (PIN) aos servidores integrantes do Quadro Próprio da Educação do Município.
A Emenda Modificativa nº 7/2026 está vinculada ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2026 e busca adequar a redação da proposta à Lei Complementar nº 050/2014, eliminando possíveis conflitos entre as normas vigentes. Entre as alterações sugeridas estão a modificação da ementa e do artigo 4º do projeto, incluindo a revogação dos incisos III e IV do artigo 63, além da revogação do artigo 66 da Lei Complementar nº 050/2014.
Segundo a justificativa apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a alteração é necessária porque os incisos III e IV do artigo 63 garantem o direito ao recebimento de gratificações para determinadas funções exercidas por servidores da Educação, enquanto o artigo 66 regulamenta a forma de concessão desses benefícios. Dessa forma, a revogação apenas do artigo 66 poderia gerar insegurança jurídica e contradições entre as normas vigentes. A emenda foi proposta para garantir coerência legislativa e a correta aplicação da futura lei.
As matérias tiveram tramitação adiada para atualização e adequação de cláusulas antes da continuidade da análise pela comissão.
Comissão emite parecer contrário a veto do Executivo
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação também analisou o Veto Global nº 5/2026, encaminhado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 36/2026, de autoria da Bancada Feminina da Câmara de Guarapuava. A proposta torna obrigatória a exibição de vídeos de conscientização sobre a violência contra a mulher em salas de cinema e em eventos públicos ou privados com exibição audiovisual no município.
Após análise jurídica da matéria, a comissão emitiu parecer contrário ao veto, entendendo que o projeto não apresenta afronta à Constituição e pode prosseguir em sua tramitação.
Com os pareceres emitidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Guarapuava, as matérias seguem agora para as próximas etapas da tramitação legislativa.
