Resultado da busca por lei

1051 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document 19_LEIA-SE EMENDA A LEI ORGANICA_N°_019.2010.pdf
por Administrador — última modificação 02/08/2019 14h03
Localizado em Leis e Recomendações / Lei Orgânica
Arquivo PDF document 20_LEIA-SE EMENDA A LEI ORGANICA_N°_020.2011.pdf
por Administrador — última modificação 02/08/2019 14h04
Localizado em Leis e Recomendações / Lei Orgânica
Arquivo PDF document 21_LEIA-SE EMENDA A LEI ORGANICA_N°_021.2012.pdf
por Administrador — última modificação 02/08/2019 14h04
Localizado em Leis e Recomendações / Lei Orgânica
Arquivo PDF document 22_LEIA-SE EMENDA A LEI ORGANICA_N°_022.2012.pdf
por Administrador — última modificação 02/08/2019 14h04
Localizado em Leis e Recomendações / Lei Orgânica
Arquivo PDF document 23_LEIA-SE EMENDA A LEI ORGANICA_N°_023.2012.pdf
por Administrador — última modificação 02/08/2019 14h04
Localizado em Leis e Recomendações / Lei Orgânica
Arquivo PDF document 24_LEIA-SE EMENDA A LEI ORGANICA_N°_024.2013.pdf
por Administrador — última modificação 02/08/2019 14h04
Localizado em Leis e Recomendações / Lei Orgânica
Arquivo PDF document 25_LEIA-SE EMENDA A LEI ORGANICA_N°_025.2013.pdf
por Administrador — última modificação 02/08/2019 14h04
Localizado em Leis e Recomendações / Lei Orgânica
Arquivo PDF document 26_LEIA-SE EMENDA A LEI ORGANICA_N°_026.2015.pdf
por Administrador — última modificação 02/08/2019 14h04
Localizado em Leis e Recomendações / Lei Orgânica
Arquivo PDF document 27_LEIA-SE EMENDA A LEI ORGANICA_N°_027.2016.pdf
por Administrador — última modificação 02/08/2019 14h04
Localizado em Leis e Recomendações / Lei Orgânica
Arquivo PDF document 28_LEIA-SE EMENDA A LEI ORGANICA_N°_028.2017.pdf
por Administrador — última modificação 02/08/2019 14h04
Localizado em Leis e Recomendações / Lei Orgânica
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 2 3 [4] 5 6 7 ... 106