Nesta sexta-feira (25), \u00e0s 18 horas, haver\u00e1 per\u00edodo\r\nextraordin\u00e1rio, com dois Projetos de Lei em vota\u00e7\u00e3o. Ambos foram encaminhados\r\npelo Poder Executivo e s\u00e3o referentes ao \u201cEducard Guarapuava\u201d, anunciado h\u00e1\r\nalguns meses como \u201cPasse \u00danico\u201d.
\r\nTal proposta possibilitar\u00e1 que o estudante utilize, por at\u00e9\r\nquatro vezes no mesmo dia, o servi\u00e7o de transporte coletivo, atrav\u00e9s do\r\npagamento de R$ 1. Este benef\u00edcio valer\u00e1 durante o as datas que integram o\r\ncalend\u00e1rio anual escolar.
\r\nSem remunera\u00e7\u00e3o
\r\nDesde 2006, a partir do art. 57, da Emenda Constitucional\r\nn\u00ba. 50/06, ficou expressamente vedado o pagamento ao vereador convocado para\r\nsess\u00f5es extraordin\u00e1rias, seja em per\u00edodo ordin\u00e1rio ou em recesso.
\r\nPropostas
\r\nConfira as s\u00famulas das duas mat\u00e9rias em vota\u00e7\u00e3o:
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 0061/2014: \u201cInstitui o EDUCARD GUARAPUAVA,\r\nmodalidade especial de tarifa estudantil de transporte p\u00fablico urbano,\r\nvinculado \u00e0 pol\u00edtica de acesso \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o e incentivo a solu\u00e7\u00f5es coletivas de\r\nMobilidade Urbana do Munic\u00edpio de Guarapuava \u2013 Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d.
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PROJETO DE LEI N\u00ba 0074/2014: \u201cAutoriza o poder executivo a\r\ninstituir a Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria com a denomina\u00e7\u00e3o Fundo Municipal EDUCARD\r\nGUARAPUAVA e, a criar despesas para o exerc\u00edcio financeiro de 2014 atrav\u00e9s de\r\ncr\u00e9ditos adicionais especiais\u201d.
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