\u00a0
\r\nEsse material foi desenvolvido pela Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o, com a contribui\u00e7\u00e3o da Assessoria Jur\u00eddica e da Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento do Poder Legislativo do Poder Legislativo de Guarapuava. Neste guia, al\u00e9m das explica\u00e7\u00f5es, est\u00e3o dispostos links para arquivos que embasam o or\u00e7amento impositivo.
\r\n\r\n\r\nDesde a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 86/2015 e Emenda Constitucional 109/2019, que regulamentam o or\u00e7amento impositivo a n\u00edvel Federal, diversos estados e munic\u00edpios passaram a adotar a mesma pr\u00e1tica.\u00a0
\r\nDe maneira geral, o or\u00e7amento impositivo determina que o Poder Executivo (prefeitura) seja obrigado a executar as emendas parlamentares propostas pelos vereadores, desde que estejam dentro de um limite estipulado da receita do munic\u00edpio e atendam a regras de exequibilidade.
\r\nEm Guarapuava, a Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal 03/2023 possibilitou a\u00a0 implementa\u00e7\u00e3o deste dispositivo, que foi regulamentado pela Emenda Aditiva 16/2024, vinculada a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025.
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\r\nA emenda impositiva \u00e9 a maneira pela qual o vereador ou vereadora ir\u00e1 destinar o recurso para o or\u00e7amento impositivo. A execu\u00e7\u00e3o dessa proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, independente de qual vereadora o vereador prop\u00f4s. Esse tipo de emenda tamb\u00e9m n\u00e3o precisar\u00e1 ser aprovada pelo plen\u00e1rio e o executivo n\u00e3o poder\u00e1 remanej\u00e1-la.
\r\nPodem receber a emenda impositiva institui\u00e7\u00f5es como hospitais, Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSCs), associa\u00e7\u00f5es, projetos de voluntariado, ou demais organiza\u00e7\u00f5es amparadas pela a Lei Federal 13.019/2014. Para isso, a organiza\u00e7\u00e3o precisa ter a utilidade p\u00fablica declarada por lei municipal, apresentar plano de trabalho e cronograma de execu\u00e7\u00e3o. Ou seja, \u00e9 uma transfer\u00eancia com finalidade definida.
\r\nO parlamentar pode indicar mais de um destinat\u00e1rio. Outra quest\u00e3o \u00e9 que essa emenda n\u00e3o pode ser utilizada para custear sal\u00e1rios e demais encargos.
\r\n\u00a0
\r\nAs emendas impositivas s\u00e3o apresentadas ao projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). Para o exerc\u00edcio de 2025, cada vereador ou vereadora ir\u00e1 destinar R$ 425.942,63\u00a0(quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e tr\u00eas\u00a0centavos).
\r\n\u00a0
\r\nO or\u00e7amento impositivo \u00e9 formado por 1,2% da Receita Corrente L\u00edquida do Munic\u00edpio no exerc\u00edcio anterior. Nesse sentido, as emendas impositivas de 2024 levaram em conta a Receita de 2023. A porcentagem foi calculada a partir da Receita Corrente L\u00edquida Ajustada, chegando ao valor de R$ 8.518.852,66, que posteriormente foi dividido entre os 20 parlamentares em exerc\u00edcio, chegando ao valor final de R$ 425.942,63.
\r\n\u00a0
\r\nO objetivo \u00e9 que as verbas sejam destinadas a despesa de capital, ou investimentos. Elas devem servir para produ\u00e7\u00e3o ou gera\u00e7\u00e3o de novos bens ou servi\u00e7os que integrar\u00e3o o patrim\u00f4nio p\u00fablico ou da entidade.
\r\nNesse sentido, n\u00e3o podem ser voltadas a para despesas correntes ou de custeio, como por exemplo: vencimentos e encargos com pessoal, juros da d\u00edvida, compra de mat\u00e9rias primas e bens de consumo, servi\u00e7os de terceiros, manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos, subven\u00e7\u00f5es a entidades, pagamento de luz, \u00e1gua, internet e ou custos similares.
\r\n\r\nMetade do que cada parlamentar pode destinar por meio de suas emendas dever\u00e1 ir para obras, projetos ou organiza\u00e7\u00f5es da \u00e1rea da sa\u00fade.\u00a0
\r\nA apresenta\u00e7\u00e3o da emenda \u00e9 feita seguindo o modelo no Anexo I do Ato da Mesa Executiva 01/2024, precisando indicar, entre outras informa\u00e7\u00f5es, o valor, o benefici\u00e1rio e uma justificativa.
\r\nAl\u00e9m disso, \u00e9 preciso que a proposi\u00e7\u00e3o conte com a documenta\u00e7\u00e3o da entidade beneficiada. Isso inclui uma s\u00e9rie de declara\u00e7\u00f5es, comprovantes e atestados. A lista completa est\u00e1 disposta no Anexo II do Ato da Mesa Executiva 01/2024.
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\r\n| \r\n 22/11 \r\n | \r\n\r\n Prazo para os parlamentares apresentarem as emendas impositivas \r\n | \r\n
| \r\n 03/12 \r\n | \r\n\r\n Prazo para emiss\u00e3o do\u00a0 parecer t\u00e9cnico-cont\u00e1bil por parte da Contadoria do Poder Legislativo \r\n | \r\n
| \r\n 08/12 \r\n | \r\n\r\n Prazo para o parecer da Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento \r\n | \r\n
Fonte: Ato da Mesa Executiva 01/2024
\r\nUm vereador n\u00e3o pode \"ceder\" parte do seu percentual destinado para emendas a outro.
\r\nSe a emenda n\u00e3o seguir as regras da Constitui\u00e7\u00e3o ou das normas que a regulamentam, o dinheiro retorna para a reserva de conting\u00eancia.
\r\nNo Paran\u00e1, cidades como Curitiba, Pato Branco, Foz do Igua\u00e7u, Cascavel, S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais e Ponta Grossa possuem or\u00e7amento impositivo.
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\r\nA apresenta\u00e7\u00e3o de emendas impositivas n\u00e3o impede que as demais emendas tamb\u00e9m sejam apresentadas ao projeto da LOA. Essas proposi\u00e7\u00f5es podem ser Supressivas, Modificativas e Aditivas e precisam ser apreciadas e aprovadas em plen\u00e1rio. Al\u00e9m disso, podem ser vetadas pelo Executivo.\u00a0
\r\nEssas emendas tamb\u00e9m podem ser remanejadas durante o ano.
\r\nEste guia possui finalidade informativa. Este material n\u00e3o substitui atos publicados no Boletim Oficial do Munic\u00edpio.
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