Na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (25), houve vota\u00e7\u00e3o\r\nsobre o veto integral, designado pelo prefeito Cesar Filho, a dois Projetos de\r\nLei, aprovado em plen\u00e1rio. Ambos receberam parecer favor\u00e1vel da maioria dos\r\nvereadores.
\r\nO de n\u00ba 19/2013, de autoria dos vereadores Jo\u00e3o Carlos\r\n\u201cNapole\u00e3o\u201d Gon\u00e7alves (PSDB) e Rodrigo Crema (PDMB), estabelecia crit\u00e9rios de\r\ndesembarque de pessoas do sexo feminino, idosos e portadores de defici\u00eancia\r\n(f\u00edsica ou mental), ap\u00f3s as 22 horas, no transporte coletivo urbano de\r\nGuarapuava. Houve vota\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao veto - 13 x 7, com votos contr\u00e1rios dos\r\nvereadores Antonio Geraldo (PT), Cosme Stimer (PP), Cleto Tamanini (PTC), Elcio\r\nMelhem (PP), Maria Jos\u00e9 Mandu (PSDB), Milton Roseira (PSDB) e Rodrigo Crema\r\n(PMDB).
\r\nDe acordo com o prefeito Cesar Filho, a proposta sofre de\r\nv\u00edcios de ilegalidade. J\u00e1 existe uma legisla\u00e7\u00e3o quanto ao transporte p\u00fablico\r\nlocal, pautado pela Lei n\u00ba 1203/2002. Deste modo, as proposi\u00e7\u00f5es deveriam ser\r\nprotocoladas como altera\u00e7\u00f5es da Lei citada.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 28/2013
\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 28/2013, de autoria do vereador Marcio\r\nCarneiro (PPS), visava instituir isen\u00e7\u00e3o de IPTU para o contribuinte que seja\r\nou possua conjugue ou filho (a) portador de necessidade especial f\u00edsica ou\r\nmental. Houve vota\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao veto, acatado por todos os vereadores.
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A iniciativa prop\u00f5e ren\u00fancia de receita tribut\u00e1ria, afetando\r\no or\u00e7amental do Munic\u00edpio. Esta proposta s\u00f3 pode ser instaurada pelo chefe do\r\nPoder Executivo Municipal.
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