{"provider_url": "https://www.guarapuava.pr.leg.br", "title": "e-SIC", "html": "<h2>SERVI\u00c7O DE INFORMA\u00c7\u00c3O AO CIDAD\u00c3O (e-SIC)</h2>\r\n<h3></h3>\r\n<p><a class=\"external-link\" href=\"https://pr-guarapuava-camara.sistemalegislativo.com.br/e-sic\" target=\"_blank\" title=\"e-SIC\"><img src=\"https://www.guarapuava.pr.leg.br/contato/BancodeIdeiasLegislativas2.png\" alt=\"\" class=\"image-inline\" title=\"\" /></a></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3>ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O</h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A Lei n\u00ba 12.527/2011, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidad\u00e3os \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Sua aplica\u00e7\u00e3o se estende aos tr\u00eas Poderes da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, garantindo maior transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o social na gest\u00e3o<br />p\u00fablica. A implementa\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o significativo para a democracia no Brasil, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize as a\u00e7\u00f5es governamentais, contribuindo para a melhoria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.</p>\r\n<h3>SETOR RESPONS\u00c1VEL PELO e-SIC</h3>\r\n<p>Setor de Ouvidoria.</p>\r\n<h3>FORMAS DE ATENDIMENTO</h3>\r\n<ul>\r\n<li>Telefone \u2013 (42) 3630-3800 \u2013 Ramal 216 (atendimento das 13h \u00e0s 19h).</li>\r\n<li><span>E-mail - <a class=\"email-link\" href=\"mailto:ouvidoria@guarapuava.pr.leg.br\" target=\"_self\" title=\"\">ouvidoria@guarapuava.pr.leg.br</a></span></li>\r\n<li><span>Correspond\u00eancia - Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de</span></li>\r\n<li>Guarapuava - Rua Pedro Alves, 431, Centro, CEP 85010-080, Guarapuava \u2013 PR</li>\r\n<li>Presencial \u2013 Segundo piso da C\u00e2mara Municipal de Guarapuava, das 13h \u00e0s 19h.</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3>DOS PRAZOS E RECURSOS</h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>O prazo para resposta aos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 20 dias</strong>, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa, conforme disposto na Lei n\u00ba 12.527/2011. Caso o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o seja negado, o solicitante poder\u00e1 apresentar recurso no prazo de 10 dias a partir da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. O recurso deve ser encaminhado ao Presidente do Poder Legislativo de Guarapuava, que ter\u00e1 5 dias para se manifestar. O recurso pode ser apresentado presencialmente na sede do Legislativo ou enviado por e-mail para: <a class=\"email-link\" href=\"mailto:camarapresidencia@guarapuava.pr.leg.br?subject=Recurso - Acesso a Informa\u00e7\u00e3o\" target=\"_blank\" title=\"\">camarapresidencia@guarapuava.pr.leg.br</a>.</p>\r\n<h3>DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO SIGILOSOS</h3>\r\n<p>Atualmente, a C\u00e2mara Municipal de Guarapuava n\u00e3o possui documentos classificados como sigilosos. Nos \u00faltimos 12 meses, tamb\u00e9m n\u00e3o houve registros de novas declara\u00e7\u00f5es de sigilo sobre documentos institucionais.</p>\r\n<h3>INFORMA\u00c7\u00d5ES DESCLASSIFICADAS</h3>\r\n<p>At\u00e9 o m\u00eas de maio de 2025, nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi desclassificada pela C\u00e2mara Municipal de Guarapuava.<br /><br /></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.guarapuava.pr.leg.br/author/Imprensa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Guarapuava", "type": "rich"}